Descrição do Serviço
O servidor tem direito a esta licença quando comprovada real necessidade de cuidados pelo servidor em pessoa da família, precedida de exame por médico e/ou junta médica oficial.
O servidor tem direito a esta licença quando comprovada real necessidade de cuidados pelo servidor em pessoa da família, precedida de exame por médico e/ou junta médica oficial.
Quem pode Solicitar?
Servidores públicos municipais efetivos;
Servidores comissionados, quando previsto em lei;
Servidores contratados, conforme disposições contratuais e legais aplicáveis.
Requisitos
Documento de Identificação;
Documentos que comprovem o grau de parentesco;
Ato Administrativo de Admissão (Decreto ou contrato);
Documentos Médicos do servidor e do paciente demonstrando a necessidade de acompanhamento.
No caso do servidor ou pessoa da família estar hospitalizado ou impossibilitado de se locomover, o mesmo deverá solicitar visita domiciliar.
Amparo Legal: Lei nº 4.788, de 11 de junho de 2014
Informações Adicionais
Protocolo da solicitação: imediato;
Análise e decisão: até 60 (sessenta) dias, podendo variar conforme o tipo de licença e a necessidade de perícia ou avaliação técnica.
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