Descrição do Serviço
É direito do servidor estável, ou seja, aprovado em Estágio Probatório, de obter Licença para tratar, de interesses particulares, sem remuneração. A licença terá duração máxima de 02 anos consecutivos, podendo a mesma ser interrompida a qualquer tempo, a pedido ou havendo interesse da administração. O Servidor que requerer a licença sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data da publicação do ato.