Descrição do Serviço
A Solicitação de Licença permite ao servidor público municipal requerer afastamento temporário de suas atividades, com ou sem remuneração, nos casos previstos em lei,.
Serviço destinado à solicitação, concessão e registro de licenças aos servidores públicos municipais, conforme legislação vigente.
Quem pode Solicitar?
Servidores públicos municipais efetivos;
Servidores comissionados, quando previsto em lei;
Servidores contratados, conforme disposições contratuais e legais aplicáveis.
Requisitos
Documentos necessários
Documento de Identificação;
Ato Administrativo de Admissão (Decreto ou contrato);
Documento comprobatório de aprovação ou de seleção.
Informações Adicionais
Protocolo da solicitação: imediato;
Análise e decisão: até 60 (sessenta) dias, podendo variar conforme o tipo de licença e a necessidade de perícia ou avaliação técnica.
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