Descrição do Serviço
Quando o afastamento for superior a 15 dias corridos ou intercalados, dentro de um período de 60 dias, nos casos de mesma CID.
Serviço destinado ao registro, análise e acompanhamento do afastamento de servidor público municipal para fins de concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quem pode Solicitar?
- Servidores públicos municipais efetivos;
- Servidores contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS);
- Representante legal do servidor, quando necessário.
Requisitos
Documentos necessários
Documento de Identificação;
Ato Administrativo de Admissão (Decreto ou contrato);
Documentos Médicos expedido por profissional habilitado que demonstre a necessidade de afastamento das atividades.
Informações Adicionais
- Protocolo do pedido: imediato;
- Análise administrativa: até 5 (cinco) dias úteis;
- Prazo de afastamento: conforme decisão e perícia do INSS.
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